Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IMAGINE 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq512162
- Banca
- IMAGINE
- Órgão
- Câmara de Parisi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Quanto à delegação de competência, havendo decreto municipal que delegue autonomia a cada secretário para ordenar despesas na sua respectiva pasta, além daquela autonomia já conferida em lei, como por exemplo, para o secretário de saúde, no que concerne à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, tendo o secretário suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ou sendo acusado de ilicitude na gestão de recursos públicos, apurada em qualquer processo regular de direito, assinale a alternativa correta:
- ATrata-se de delegação por prazo indeterminado ou indeterminável, que isenta a responsabilidade do prefeito.
- BPor conferir poderes e deveres a outro agente público, a delegação configurará desvio de finalidade.
- CCom a delegação da competência há a transferência da competência, e consequentemente sua renúncia.
- DÉ ato discricionário no qual se estende temporariamente a outro agente público subordinado ou de mesma hierarquia a competência.