Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — INAZ do Pará 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq512493
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CORE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”.De acordo com o parágrafo segundo, do Art.2 da Lei Federal 4.320/64, acompanharão a Lei do Orçamento:
- AQuadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
- BSumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
- CQuadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
- DQuadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
- EQuadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.