Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INAZ do Pará 2019
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq512605
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CORE-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Constituição Federal, no art. 37, preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a diversos princípios. Além dos princípios mais comuns, como da legalidade e publicidade, alguns outros foram adicionados nesse rol, como o princípio da finalidade, que está mais especificamente relacionado:
- AAo fato de que todas as esferas do Poder Público devem estabelecer e buscar uma única e específica finalidade.
- BÀ questão da finalidade pública que deve ser instituída, obrigatoriamente, em cada mandado público.
- CÀ condição de que os serviços públicos devem de todas as formas, atender a sociedade e, portanto, não podem parar.
- DÀ imposição para com a Administração Pública de que seus atos somente devem ser voltados ao interesse público.
- EAo objetivo público maior de exercer polícia em relação ao mérito e a legalidade nos atos administrativos.