Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INAZ do Pará 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq512768
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo:
- ANo âmbito da Administração Federal direta ou indireta, visando, em especial, a limitação dos direitos dos administrados na execução dos deveres da Administração.
- BConsiderando, somente, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta e a entidade, dita como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- CIndicando à Administração Pública a observância de vários princípios como, por exemplo, o princípio do salvo conduto e o princípio da proporcionalidade.
- DConcedendo certos direitos aos administrados, como o de formular alegações e apresentar documentos depois da decisão para que sejam apreciados e julgados.
- EObservando-se diversos critérios, entre eles a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.