Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INAZ do Pará 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq512772
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Pode ser considerado como conteúdo correto a respeito de abuso de poder e abuso de autoridade o que está contido na alternativa:
- AAbuso de poder está legislativamente posto no art. 5º do Decreto Lei 3.689, enquanto que abuso de autoridade se encontra legislado no art. 3º do Decreto Lei 5.200.
- BNo abuso de autoridade temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes. Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais.
- CTratam-se de duas formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a Lei e claramente observado no princípio da moralidade.
- DAlém do abuso de autoridade ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas específicas de abuso de poder.
- EO abuso de poder abrange o abuso de autoridade, conforme se pode vislumbrar pelo disposto no art. 4º da Lei 4.898, a qual utiliza conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei.