Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — INAZ do Pará 2019
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq512781
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Os bens públicos são prestigiados por diversas cláusulas, e em certos casos, inerentes ao nosso Direito desde a Constituição Federal de 1824. Existe uma cláusula que protege a propriedade dos bens públicos, quando terceiros visam adquiri-la através de usucapião. Os bens públicos qualquer que seja a espécie ou natureza, não podem ser usucapidos. Esse prestígio dos bens públicos é dado pela cláusula da:
- AImprescritibilidade.
- BInalienabilidade.
- CImpenhorabilidade.
- DNão-oneração.
- EIntransferência.