Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — INAZ do Pará 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq512783
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O contrato é lei entre as partes. Apesar de ser assim, em algumas hipóteses, a doutrina e o Direito Positivo tem admitido a sua alteração, no entanto, somente em determinadas circunstâncias e sob certas condições, a alteração é legítima. Alteração é, pois, toda modificação que um contrato pode sofrer, podendo ser administrativa ou consensual. A alteração consensual, chamada de acordo, caberá quando:
- ANão for conveniente a substituição da garantia de execução.
- BFor necessária a determinação de impossibilidade de modificação do regime de execução da obra.
- CSe tornar necessária a modificação da forma de pagamento e permissividade de antecipações financeiras.
- DFor permitida a transferência de responsabilidade financeira ou jurídica das partes envolvidas.
- EFor necessária devido a manutenção da relação econômicofinanceira inicialmente pactuada.