Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INAZ do Pará 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq512784
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
“Improbidade administrativa” está adequadamente caracterizada na alternativa:
- AAção pública de transferência de responsabilidade. Ocorre quando um agente público não se sente capacitado ou habilitado para executar determinada tarefa e a repassa para outrem.
- BFenômeno processual que comumente se dá no momento em que um agente público, investido das prerrogativas de seu cargo, deixa de cumprir com suas obrigações estatutárias.
- CTrata-se de uma ação praticada contra a administração pública, por um agente público ou privado, de ordem física ou jurídica para a qual o Estado intercederá com as medidas administrativas cabíveis.
- DAto ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
- EApresenta um respaldo legal estabelecido pela Lei 8.429/92, outorgada como Lei de Controle Improbatório (LCI), onde em seus arts. 2 e 3, define do que trata o ato em questão.