Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INAZ do Pará 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq512785
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A “Licitação” é dada como um procedimento levado a efeito para se buscar uma melhor proposta para o fornecimento de um produto ou prestação de serviço. Ela apresenta diversos princípios que estão definidos nos termos do art. 3º da Lei Federal 8.666/93. O princípio que trata especificamente sobre o instrumento convocatório diz que:
- AA Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
- BA entidade compradora, em todos os negócios para a aquisição de bens, deve observar a adoção de um estander.
- CDeve ser vedado aos agentes públicos admitir ou tolerar atos de convocação que estabeleçam preferências.
- DO julgamento das propostas deve ser efetivado com base no critério indicado no ato convocatório.
- EQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública, os quantitativos das obras e preços unitários.