Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — INAZ do Pará 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq512788
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Nos contratos administrativos são partes, a Administração Pública, chamada de contratante e de outro lado, o particular, denominado, contratado. A “competência legislativa” para um contrato administrativo é:
- ADa União e dos Estados-Membros, somente.
- BDos Estados-Membros; do Distrito Federal; e dos Municípios, somente.
- CApenas dos Municípios.
- DDa União; dos Estados-Membros; do Distrito Federal; e dos Municípios.
- EDo Distrito Federal e dos Municípios, somente.