Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INAZ do Pará 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq512792
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pela atribuição de polícia administrativa, ou comumente chamado, de poder de polícia. Sobre esse poder é correto afirmar:
- ADiz-se, conceitualmente, que é utilizado para promover a expansão do exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
- BO fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral entre a Administração Pública e os administrados.
- CÉ caracterizado por alguns elementos, entre eles: editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; e incidir sobre a integridade e a segurança.
- DNo que se refere à competência, cabe a cada um dos Estados-membros, a fiscalização de entrada, extradição e expulsão de estrangeiros em seu território.
- EA expressão “atribuição de polícia” pode ser tomada tanto no sentido amplo, quanto estrito. No sentido estrito, alcança apenas os atos do poder Legislativo.