Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INAZ do Pará 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq512793
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário.Assim sendo, pode-se entender que o ato administrativo:
- AAlcança atos dos que não estão investidos de poder, como, em princípio, são os particulares.
- BNão possui uma definição clara sobre a condição de expedição por se reportar, amplamente, como Estado.
- CAbriga, mesmo que de forma indireta, os atos materiais e não materiais, devidamente preordenados.
- DAlcança uma condição concreta, mas não explicita seguramente os efeitos e suas prescrições.
- EAbriga os atos concretos e os abstratos, mas não chega a acolher os contratos administrativos.