Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INAZ do Pará 2019
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq512797
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
“Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. Assim, de modo geral, é permitido a todos realizarem qualquer tipo de atividade, desde que esta não seja proibida ou esteja na lei”.O trecho textual acima se refere ao princípio constitucional da:
- ALiberdade.
- BIntegridade.
- CLicitude.
- DLegalidade.
- EIsonomia.