Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INAZ do Pará 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq513087
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Magalhães Barata - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme determina a Lei Federal Nº 8666/93 o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.Com fulcro nesta lei, quanto ao limite do valor estimado da contratação pela modalidade de licitação denominada Convite, é possível afirmar que é de:
- AAté R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para obras e serviços de engenharia.
- BAcima de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para compras e serviços.
- CAté R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia.
- DAcima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) para compras e serviços.