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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INAZ do Pará 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq513378
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Nível
Superior
Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?
  1. APessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.
  2. BAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
  3. CAs pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.
  4. DAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.
  5. EAs pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
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GabaritoE — As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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