Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INAZ do Pará 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq513384
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se Entidade Pública:
- AA unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
- BA unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- CO servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- DA unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta.
- EApenas o servidor público dotado de poder de decisão.