Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — INSTITUTO AOCP 2019
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- qq514633
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Censitário - Recursos Humanos
Em suma, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento de exercício do poder disciplinar, constituindo-se em uma conjugação ordenada de atos na busca da correta e justa aplicação do regime disciplinar para apuração e punição de infrações praticadas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Concernente ao tema, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/1990.
- AComo medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
- BNão poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
- CO depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
- DHavendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar defesa escrita será comum e de 15 (quinze) dias.
- ENa revisão do processo, a comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.