Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INSTITUTO AOCP 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq514916
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Perícia Médico-Legal
Referente aos poderes e deveres dos agentes públicos, bem como a sua utilização, assinale a alternativa INCORRETA.
- ADe acordo com a doutrina majoritária, no poder, a ilegalidade atua como gênero do qual o abuso de poder é espécie.
- BO comportamento abusivo de autoridades públicas pode ser eficazmente combatido pelo instrumento do controle, seja qual for o Poder estatal em que seja exercido.
- CA invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunstâncias, ilícito penal, como dispõe a Lei nº 4.898/1965, que estabelece sanções para o agente da conduta abusiva.
- DNem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade.
- ENo âmbito do direito público, os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público e lhes permitem atuação voltada aos interesses da coletividade. Desse modo, as prerrogativas públicas constituem poderes para o agente público, como o poder de expressar inércia perante a execução de algum ato administrativo.