Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — INSTITUTO AOCP 2019

Classificação dos Serviços Públicos

Gabarito: letra A. A classificação dos serviços públicos quanto à obrigatoriedade da utilização – em compulsórios e facultativos – decorre da distinção entre taxa (compulsória) e tarifa (facultativa), consolidada na Súmula 545 do STF e na doutrina administrativista. As demais alternativas trocam os critérios de classificação, mesclando categorias que não se correspondem.

A doutrina majoritária (e o material de apoio) relaciona os seguintes critérios de classificação dos serviços públicos:

• Quanto aos destinatários: uti universi (gerais) e uti singuli (individuais);

• Quanto à titularidade federativa: federais, estaduais, distritais, municipais e comuns;

• Quanto ao objeto: administrativos, econômicos e sociais;

• Quanto à essencialidade: essenciais e não essenciais;

• Quanto à titularidade estatal: próprios e impróprios (virtuais);

• Quanto à criação: inerentes e por opção legislativa.

A alternativa A refere-se à classificação quanto à obrigatoriedade da utilização, que é reconhecida tanto na jurisprudência (taxa é compulsória, tarifa é facultativa) quanto na doutrina (serviços compulsórios vs facultativos).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os serviços públicos podem ser classificados quanto à obrigatoriedade da utilização em compulsórios e facultativos. Essa classificação é válida e decorre da diferença entre taxa (obrigatória) e tarifa (facultativa), conforme a Súmula 545 do STF e a doutrina. Por exemplo, a coleta de lixo é um serviço compulsório (taxa), enquanto o transporte coletivo é facultativo (tarifa).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz "quanto aos usuários, em federais, estaduais, distritais e municipais". O critério correto para essa divisão é a titularidade federativa, e não "usuários". Além disso, a classificação completa inclui também os serviços comuns (art. 23 da CF). A banca troca o critério (usuários x titularidade) e omite uma categoria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma "quanto à essencialidade, em serviços de execução direta ou de execução indireta". O critério essencialidade classifica os serviços em essenciais e não essenciais. A forma de execução (direta ou indireta) é outro critério, ligado à delegação. A alternativa confunde dois critérios distintos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz "quanto à entidade a quem foram atribuídos, em gerais ou específicos". O critério "entidade a quem foram atribuídos" remeteria à titularidade federativa (federal, estadual etc.), e não a "gerais ou específicos". Estes últimos se referem à classificação quanto aos destinatários (uti universi/uti singuli). A banca troca os conceitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma "quanto à forma de execução, em essenciais ou não essenciais". Novamente, forma de execução (direta/indireta) não se confunde com essencialidade (essenciais/não essenciais). A alternativa mistura indevidamente os critérios.

Gabarito: letra A.