Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq515040
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.
AO abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.
BO abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.
CO autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.
DO abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.
EDesvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.
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GabaritoB — O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.
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Abuso de Poder
Gabarito: letra B. O abuso de poder, na Administração Pública, materializa-se por duas modalidades clássicas: excesso de poder (agente ultrapassa os limites de sua competência) e desvio de poder (agente pratica o ato com finalidade diversa do interesse público). A alternativa B sintetiza corretamente essas duas formas.
A doutrina administrativista é pacífica ao apontar que o abuso de poder não se restringe a atos discricionários (alternativa A – incorreta), nem depende da legalidade ou ilegalidade original do ato (alternativa D – incorreta). O autor do abuso responde nas três esferas: administrativa, civil e criminal, conforme o próprio enunciado (alternativa C – incorreta). Por fim, desvio de finalidade é espécie, e não sinônimo, do gênero abuso de poder (alternativa E – incorreta).
Modalidade de Abuso de Poder
Conceito
Exemplo
Excesso de Poder
Agente ultrapassa os limites de sua competência legal.
Um fiscal que aplica multa em valor superior ao permitido por lei.
Desvio de Poder (ou de Finalidade)
Agente pratica o ato com finalidade diversa do interesse público previsto em lei.
Um prefeito que desapropria um imóvel para beneficiar um amigo, e não para utilidade pública.
Abuso de poder: Excesso de poder (Agente ultrapassa competência, Ato ilegal); Desvio de poder (finalidade) (Agente age com fim diverso, Interesse público violado); Responsabilização (Administrativa, Civil, Criminal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o abuso de poder só ocorre em atos discricionários. Isso é falso: tanto atos vinculados quanto discricionários podem ser praticados com abuso de poder, pois o vício está na conduta do agente, não no tipo de ato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta por excelência. O abuso de poder se subdivide em:
Excesso de poder: o agente age além dos limites de sua competência.
Desvio de poder (ou de finalidade): o agente pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei.
Essa classificação é unânime na doutrina.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O enunciado já demonstra que o abuso de poder acarreta "medidas disciplinares, civis e criminais". Logo, a responsabilidade civil também está presente, contradizendo a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O abuso de poder pode incidir tanto em atos legais como ilegais. O enunciado diz: "torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal". Portanto, a restrição a atos ilegais é equivocada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Desvio de finalidade (ou desvio de poder) é uma das espécies de abuso de poder, e não seu sinônimo. A outra espécie é o excesso de poder. Há, portanto, relação de gênero e espécie, e não de sinonímia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre gênero e espécie (E) e a falsa ideia de que abuso só se manifesta em atos discricionários ou ilegais (A e D). Fique atento: abuso de poder é gênero, desvio de finalidade é espécie; e ele atinge tanto atos vinculados como discricionários, legais ou ilegais.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário