GabaritoC — vinculados ou discricionários.
Gabarito: letra C. Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, classificam-se em vinculados (a lei determina todos os requisitos e a conduta, não há margem de escolha) e discricionários (a lei confere certa liberdade para o agente decidir diante do caso concreto, dentro dos limites legais). Essa é a classificação clássica doutrinária, adotada por todos os manuais de Direito Administrativo.
Critério | Vinculado | Discricionário |
|---|---|---|
Grau de liberdade | Nenhum (lei define tudo) | Parcial (lei permite escolha) |
Conduta do agente | Obrigatória, sem alternativa | Dentro dos limites legais |
Controle judicial | Pleno (legalidade) | Limitado (mérito) |
Internos ou externos é classificação quanto à destinação (se produzem efeitos dentro da Administração ou perante terceiros), não quanto ao grau de liberdade.
Individuais ou gerais é classificação quanto aos destinatários (se alcançam pessoa determinada ou um grupo abstrato), não quanto à margem de decisão.
Expressa exatamente a classificação que divide os atos em vinculados (sem discricionariedade) e discricionários (com discricionariedade).
Concretos ou abstratos é classificação quanto ao conteúdo (se resolvem situação específica ou estabelecem norma geral), não quanto ao grau de liberdade.
Simples ou complexos é classificação quanto à formação da vontade (se depende de um único órgão ou de mais de um), não quanto ao grau de liberdade.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: letra C.
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