Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq515044
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
AÉ possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo.
BNa outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.
CA delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta.
DA outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso.
ENa delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.
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GabaritoB — Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Outorga e Delegação de Serviços Públicos
Gabarito: letra B. Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos, conforme doutrina administrativa. A outorga ocorre apenas por lei para entidades da Administração Indireta com personalidade de direito público (autarquias e fundações públicas). Já na delegação, transfere-se apenas a execução, para entidades de direito privado da Administração Indireta ou para particulares, mediante contrato.
A questão exige conhecer a diferença entre essas duas formas de descentralização. A outorga é mais ampla, pois transfere também a titularidade do serviço, enquanto a delegação transfere apenas a execução, mantendo a titularidade com o Poder Público.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a outorga pode ser realizada por contrato administrativo ou ato administrativo. A outorga, por transferir a titularidade, exige lei específica; não pode ser feita por contrato ou ato unilateral. O erro está em ampliar indevidamente os meios de outorga.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à definição doutrinária: na outorga, há transferência da titularidade e da execução dos serviços públicos. Isso ocorre, por exemplo, na criação de autarquias por lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a delegação se dá exclusivamente para pessoas da Administração Pública Indireta. A delegação também pode ser feita a particulares (concessionárias, permissionárias, autorizatárias), mediante licitação e contrato. Portanto, não é exclusiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a outorga pode ser para particulares. A outorga só é possível para entidades da Administração Indireta com personalidade de direito público (autarquias, fundações públicas). Particulares recebem apenas delegação (execução), nunca outorga (titularidade).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte o conceito: na delegação, transfere-se apenas a execução, e não a titularidade. A titularidade permanece com o Poder Público. A banca troca o efeito da delegação pelo da outorga.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre outorga e delegação: na outorga, transfere-se titularidade + execução; na delegação, apenas execução. Outro ponto: a outorga só se dá para entes da Administração Indireta com personalidade de direito público (autarquias, fundações públicas), enquanto a delegação alcança também particulares. Memorize: outorga = lei + titularidade + entes públicos; delegação = contrato + execução + entes privados/particulares.