Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Administrativo›Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qq515046
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que
Ao Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.
Bo Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.
Co Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.
Da administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.
Ea tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceitos de Estado, Poderes e Organização
Gabarito: letra E. A tripartição dos Poderes não representa uma divisão absoluta, mas sim uma distribuição de funções estatais precípuas, pois o poder do Estado é uno e indivisível. Cada Poder exerce sua função típica e, excepcionalmente, funções atípicas – o que demonstra a inexistência de separação rígida (teoria consagrada desde Montesquieu e adotada pela CF/88).
A questão testa conhecimentos básicos sobre os elementos do Estado, a organização dos Poderes e as entidades da administração pública. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Aponta como elementos do Estado: povo, legislação interna e governo soberano. A doutrina majoritária (Dallari, Meirelles, Di Pietro) indica que os elementos originários e indissociáveis do Estado são: povo, território e governo soberano. A expressão "legislação interna" não corresponde ao elemento territorial, tampouco é reconhecida como elemento autônomo. Erro: substituição indevida de "território" por "legislação interna".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os três Poderes são: Legislativo, Executivo e Poder Econômico. A tripartição clássica (CF, art. 2º) compreende os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Não existe "Poder Econômico" como poder estrutural do Estado. A banca cria um distrator ao inserir um termo estranho à teoria da separação dos poderes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao Poder Legislativo a função típica de "aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas". Essa é a função típica do Poder Judiciário (jurisdição). Ao Legislativo cabe, precipuamente, legislar (produzir normas gerais e abstratas) e fiscalizar (controle externo). A descrição apresentada inverte as funções típicas entre Legislativo e Judiciário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define a administração pública direta como exercida por autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista. Na verdade, esses entes compõem a administração pública indireta. A administração direta é o conjunto de órgãos integrantes das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios). A alternativa troca o conceito de administração direta pelo de indireta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a tripartição dos Poderes não é absoluta, mas sim uma distribuição de funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível. Essa é a visão contemporânea: cada Poder exerce sua função típica (Legislativo – legislar; Executivo – administrar; Judiciário – julgar) e, excepcionalmente, funções atípicas (ex.: Executivo edita medidas provisórias – função legislativa atípica; Legislativo julga crimes de responsabilidade – função judicante atípica). A separação é funcional, não absoluta.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os elementos do Estado, lembre-se dos "três P": Povo, Território e Poder (governo soberano). Já os Poderes estruturais são os três clássicos: Legislativo, Executivo e Judiciário, previstos no art. 2º da CF/88. Cuidado com distratores que trocam "território" por "legislação" ou inventam um "Poder Econômico".