Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq515047
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da hermenêutica do Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns pressupostos diretamente ligados a esse ramo do Direito. Dentre esses pressupostos, está a
Aigualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, sem prevalência de interesses de um ou de outro.
Bpresunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração Pública.
Cinviabilidade de discricionariedade na prática rotineira das atividades da Administração Pública.
Dnecessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
Esobreposição do interesse privado, ou seja, dos administrados, sobre o interesse público.
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GabaritoD — necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
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Pressupostos de Interpretação do Direito Administrativo
Gabarito: letra D. A doutrina administrativista tradicional (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) enumera três pressupostos específicos para a interpretação do Direito Administrativo: (1) a desigualdade jurídica entre Administração e administrados, com prerrogativas para o poder público; (2) a presunção relativa (juris tantum) de legitimidade dos atos administrativos; e (3) a necessidade de poderes discricionários para que a Administração atenda ao interesse público. A alternativa D corresponde exatamente ao terceiro pressuposto, estando correta.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Correta/Incorreta
Justificativa
A
Igualdade jurídica entre Administração e administrados, sem prevalência de interesses.
❌ Incorreta
O Direito Administrativo é marcado pela desigualdade jurídica, com prerrogativas para a Administração (supremacia do interesse público).
B
Presunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração.
❌ Incorreta
A presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, e não absoluta (juris et de jure).
C
Inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira da Administração.
❌ Incorreta
A Administração necessita de poderes discricionários para atuar diante da complexidade do interesse público.
D
Necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
✅ Correta
Reproduz o terceiro pressuposto doutrinário: a discricionariedade é indispensável para a escolha da melhor solução ao bem comum.
E
Sobreposição do interesse privado sobre o interesse público.
❌ Incorreta
O Direito Administrativo é regido pela supremacia do interesse público sobre o privado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que existe igualdade jurídica entre Administração e administrados, sem prevalência de interesses. Na verdade, o Direito Administrativo é marcado pela desigualdade jurídica: a Administração possui prerrogativas (supremacia do interesse público) que a colocam em posição de vantagem sobre o particular. O pressuposto correto é o inverso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona presunção absoluta de legitimidade. A presunção é relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário pelo administrado. A banca troca o termo, induzindo ao erro: a presunção é relativa, não absoluta (esta seria a juris et de jure, que não existe para atos administrativos).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma a inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira. O correto é exatamente o oposto: a Administração necessita de poderes discricionários para atuar diante da complexidade do interesse público, dentro dos limites legais. A discricionariedade é uma ferramenta indispensável.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o terceiro pressuposto doutrinário: a Administração precisa de poderes discricionários para atender ao interesse público. A discricionariedade permite ao gestor escolher a melhor solução diante de situações não inteiramente vinculadas pela lei, sempre com foco no bem comum.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte a lógica do regime jurídico-administrativo, afirmando a sobreposição do interesse privado sobre o público. O Direito Administrativo é regido pela supremacia do interesse público sobre o privado. O interesse coletivo prevalece quando em conflito com o individual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas clássicas: a presunção relativa vira absoluta (alternativa B) e a desigualdade vira igualdade (alternativa A). Fique atento: esses são os erros mais comuns em questões sobre pressupostos de interpretação. Memorize a tríade: desigualdade, presunção relativa, discricionariedade.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário