Direito Administrativo · INSTITUTO AOCP · 2019 | Questão sqc-qq515096

Princípio da Moralidade Administrativa

Gabarito: letra C. O enunciado descreve a necessidade de agentes públicos e Administração agirem conforme preceitos éticos, cuja violação implica transgressão do Direito e invalidação do ato. Essa é a essência do princípio da moralidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, que exige não apenas legalidade, mas também observância da moral e dos bons costumes, sendo pressuposto de validade dos atos administrativos.

A banca testa a distinção entre os princípios expressos. O princípio da moralidade é autônomo em relação ao da legalidade: um ato pode ser legal, porém imoral, e será igualmente inválido. O enunciado foca justamente nos "preceitos éticos", termo-chave que remete à moralidade.

Princípio	Núcleo do Enunciado	Consequência da Violação	Previsão Legal
Moralidade (Gabarito)	Preceitos éticos, honestidade, boa-fé	Ato ilícito e invalidação	Art. 37, CF/88
Legalidade	Previsão legal estrita	Ilegalidade	Art. 37, CF/88
Impessoalidade	Vedação a discriminações e promoção pessoal	Desvio de finalidade	Art. 37, CF/88
Supremacia do Interesse Público	Prevalência do interesse coletivo sobre o particular	Abuso de poder	Princípio implícito
Eficiência	Melhor desempenho, racionalidade, economicidade	Má gestão	Art. 37, CF/88 (EC 19/98)

Princípios expressos (art. 37, CF): Legalidade (Só age com previsão legal, Insuficiente para ética autônoma); Impessoalidade (Veda discriminação e promoção pessoal, Não trata de preceitos éticos); Moralidade (Honestidade, boa-fé, ética, Violação invalida o ato); Publicidade (Transparência e divulgação oficial, Não mencionada no enunciado); Eficiência (Melhor desempenho e racionalidade, Não abrange conduta ética)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade determina que a Administração só pode agir quando houver previsão legal. Embora a violação ética também possa configurar ilegalidade em alguns casos, o núcleo do enunciado é a ética, não a lei. A legalidade é insuficiente para abarcar a exigência de conduta ética autônoma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A impessoalidade veda discriminações e promoção pessoal, mas não trata diretamente de preceitos éticos como boa-fé e honestidade. O enunciado não menciona imparcialidade ou finalidade pública, mas sim conduta ética.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A moralidade exige que os agentes públicos atuem com honestidade, boa-fé e respeito à moral administrativa. A violação desses preceitos torna o ato ilícito e passível de invalidação, conforme previsto no art. 37 da CF/88 e na doutrina administrativista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A supremacia do interesse público é um princípio implícito que fundamenta as prerrogativas do Estado, mas não se confunde com a moralidade. O enunciado não trata de prevalência do interesse público sobre o particular, e sim de conduta ética.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência busca o melhor desempenho e racionalidade, mas não abrange diretamente a observância de preceitos éticos. Embora uma gestão eficiente possa ser ética, o foco do enunciado é a moralidade, não a eficiência.

NÃO CAIA NESSA!

Na hora da prova, identifique palavras como "ética", "moral", "bons costumes", "honestidade" — elas apontam diretamente para o princípio da moralidade. Não confunda com legalidade (lei) nem com impessoalidade (isonomia). O art. 37 da CF/88 lista os cinco princípios expressos (LIMPE), e a moralidade é autônoma: um ato pode ser legal e imoral ao mesmo tempo.

Gabarito: letra C — princípio da moralidade.