Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq515097
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Investigador
A autorização de serviço público pode ser considerada um
Acontrato administrativo por prazo determinado, sendo dispensada prévia licitação.
Bato administrativo unilateral, vinculado e precário.
Ccontrato administrativo por prazo indeterminado, precedido de licitação.
Dato administrativo unilateral, discricionário e precário.
Econtrato administrativo precário por prazo indeterminado, sendo dispensada prévia licitação.
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GabaritoD — ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autorização de Serviço Público
Gabarito: alternativa D. A autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, conforme classificação doutrinária. Não se trata de contrato administrativo, nem de ato vinculado. As demais alternativas incorrem em erro ao confundir a natureza jurídica da autorização.
O tema é clássico em Direito Administrativo: a autorização é um ato negocial pelo qual a Administração consente que o particular exerça uma atividade ou utilize um bem público, sempre com base na conveniência e oportunidade (discricionariedade) e podendo ser revogada a qualquer tempo (precariedade). Diferencia-se da licença, que é vinculada e definitiva, e da permissão, que é também precária mas com maior estabilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autorização é um contrato administrativo por prazo determinado, com dispensa de licitação. Erro: autorização não é contrato; é ato unilateral. Embora não exija licitação (é outorgada discricionariamente), sua natureza é de ato administrativo, não de contrato bilateral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Classifica a autorização como ato unilateral, vinculado e precário. Erro: o atributo "vinculado" é incorreto. A autorização é discricionária, pois a Administração avalia a conveniência e oportunidade de concedê-la. Unilateral e precário estão corretos, mas a discricionariedade falta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que é contrato administrativo por prazo indeterminado, precedido de licitação. Erro: novamente, não é contrato. Além disso, a autorização não é precedida de licitação; é ato unilateral. O prazo indeterminado também não se aplica (autorização pode ser por prazo determinado ou indeterminado, mas a precariedade permite revogação a qualquer tempo).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a autorização como ato administrativo unilateral, discricionário e precário. É a definição doutrinária consolidada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura contrato administrativo precário com dispensa de licitação. Erro: autorização não é contrato; é ato unilateral. O termo "precário" se aplica ao ato, mas a natureza contratual está equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se que a autorização é sempre ato unilateral e discricionário, enquanto a licença é ato vinculado. Contratos administrativos são bilaterais e, em regra, exigem licitação. Na prova, ao ver "vinculado" ou "contrato" associados à autorização, desconfie.