Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — INSTITUTO AOCP 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq515526
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de São Bento do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os agentes de saúde estatutários de uma cidade entraram em greve no dia 01 de junho de 2019, paralisando totalmente o funcionamento das unidades básicas de saúde nesse município, após comunicação formal à Administração Pública três dias antes. Houve tentativa de negociação prévia, contudo não foi convocada assembleia para ratificação da parada coletiva. Os grevistas protestam contra a não concessão de vale-alimentação prometido pelo Prefeito eleito em campanha. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta.
- AA greve é legal, tendo em vista o não cumprimento de promessa de campanha pelo Prefeito eleito, o que é motivo justo à paralisação total dos serviços.
- BCaso a greve seja julgada legal, os dias em que os grevistas permaneceram parados não podem ser descontados pela Administração Pública municipal.
- CA greve é ilegal, visto que a saúde é serviço essencial e não houve indicação do percentual mínimo de servidores que continuariam prestando serviços à população durante o período de greve, bem como não foi convocada assembleia geral deliberativa da paralisação coletiva.
- DNão se pode impedir que servidores grevistas se coloquem nas portas das unidades básicas de saúde para persuadir servidores dissidentes a aderirem ao movimento grevista.