Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — INSTITUTO AOCP 2019
Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
- Código
- qq515529
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de São Bento do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Márcio, menor impúbere, pratica violência psicológica sistemática contra Bruno na escola em que estudam, expondo-o a ridículo frente aos outros alunos, inclusive durante as aulas do ensino fundamental, na presença dos professores. Em razão das repetidas ofensas, Bruno deixa de comparecer à escola, dizendo aos pais que não deseja mais frequentar a instituição de ensino, sendo diagnosticado um quadro depressivo no menor. Inconformados com a situação, os pais de Bruno procuram orientação jurídica questionando sobre as responsabilidades quanto ao caso. Com base no caso exposto, assinale a alternativa correta.
- AO Estado, nesse caso, não tem dever de garantir a lisura da conduta dos demais alunos, de forma que, sendo a educação obrigatoriedade da família, somente os pais de Márcio responderam pela conduta de seu filho.
- BO Estado só responderá caso caracterizese a negligência dos servidores públicos com relação aos fatos.
- CO Poder Público, ao receber um estudante em estabelecimento da rede oficial de ensino, assume um compromisso para com sua integridade física e psicológica, e o Estado responderá independentemente de culpa pelos danos causados a Bruno, em razão da teoria do risco administrativo.
- DPor ser um ato praticado por menor impúbere, nenhuma consequência dele advém, em razão da falta de capacidade de direito.