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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INSTITUTO AOCP 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq515574
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Em relação ao Conceito de Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ uma expressão utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que se pode submeter a Administração Pública.
  2. BEle inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.
  3. CAssegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  4. DÉ a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
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GabaritoD — É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

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