Princípios orçamentários
Gabarito: letra B. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais (valores brutos), vedadas deduções, conforme o art. 6º da Lei nº 4.320/1964. A alternativa B descreve corretamente esse princípio, inclusive com a exigência de discriminar as deduções. As demais alternativas confundem os princípios ou incluem exigências não previstas na lei.
Princípio | Descrição correta | Alternativa que descreve |
|---|
Unidade | Uma única peça orçamentária por ente, vedados orçamentos paralelos | A (confundida com anualidade) |
Universalidade | Todas as receitas e despesas pelos totais (valores brutos), deduções explicitadas | B (✅ correta) |
Anualidade | Vigência de um exercício financeiro | C (confundida com unidade) |
Art. 2º Lei 4.320/64 | Unidade, universalidade e anualidade apenas | D (inclui princípios estranhos ao dispositivo) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição apresentada (agrupar todas as receitas e despesas em uma única peça orçamentária, vedada repartição) corresponde ao princípio da unidade, não ao da anualidade. O princípio da anualidade determina que o orçamento tenha vigência de um exercício financeiro. A banca trocou os conceitos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o princípio da universalidade: todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento pelos seus valores totais (brutos), e as deduções, se existirem, devem ser explicitadas. A Lei nº 4.320/1964, art. 6º, determina:
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Além disso, o §1º trata da representação de transferências entre entidades, corroborando a necessidade de evidenciar os valores brutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A definição de que o orçamento deve abranger apenas um ano é o princípio da anualidade, e não da unidade. O princípio da unidade exige um único orçamento para cada ente federativo, sem orçamentos paralelos. Novamente, houve inversão de conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei nº 4.320/1964, art. 2º, estabelece que o orçamento deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade apenas. A alternativa inclui outros princípios (moralidade, publicidade, contraditório, eficiência, vedação ao retrocesso) que não constam no dispositivo legal como condicionantes do conteúdo da lei orçamentária. Portanto, a redação está incorreta por ampliar indevidamente o rol.
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Gabarito: letra B.