Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq515766
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
ASegundo a legislação fiscal, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusos os repasses entre os entes federados.
BOs recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados preferencialmente para atender ao objeto de sua vinculação, apenas no exercício financeiro daquele em que ocorrer o ingresso.
CA receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
DConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, sentença judicial ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 6 exercícios.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Receita Corrente Líquida e Despesas Obrigatórias
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o §3º do art. 2º da LC 101/2000, que define o método de apuração da receita corrente líquida: soma das receitas arrecadadas no mês e nos onze anteriores, excluídas duplicidades.
A banca cobra a literalidade de dispositivos importantes da LRF, testando a atenção a termos como "exclusivamente", "deduzidos", "dois exercícios" e "ainda que em exercício diverso".
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 2º, IV, define receita corrente líquida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos a outros entes (alíneas a, b, c). A alternativa troca "deduzidos" por "inclusos os repasses entre os entes federados", o que contraria a lei.
Art. 2, IVLC-101-2000
Art. 2º, IV — "receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 8º determina que os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto da vinculação, ainda que em exercício diverso daquele do ingresso. A alternativa erra ao usar "preferencialmente" (em vez de "exclusivamente") e "apenas no exercício financeiro" (em vez de "ainda que em exercício diverso").
Art. 8LC-101-2000
Art. 8º, Parágrafo único — "Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação é idêntica ao §3º do art. 2º da LRF.
Art. 2, §3LC-101-2000
Art. 2º, §3º — "A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 17 define despesa obrigatória de caráter continuado como aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação por período superior a dois exercícios. A alternativa troca "dois" por "6", e inclui "sentença judicial" (não prevista no caput).
Art. 17LC-101-2000
Art. 17 — "Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios."
NÃO CAIA NESSA!
A banca altera os termos exatos: em B, troca "exclusivamente" por "preferencialmente" e "ainda que em exercício diverso" por "apenas no exercício"; em D, troca o prazo de "dois exercícios" por "6 exercícios" e inclui "sentença judicial", que não está no caput. Memorize a redação literal para não cair.