Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq515769
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre o poder de polícia atribuído à administração pública, assinale a definição correta.
AO poder de polícia consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
BO poder de polícia consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.
CO poder de polícia é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
DO poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.
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GabaritoD — O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.
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Poder de Polícia
Gabarito: letra D. A definição correta de poder de polícia é a atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade em favor do interesse público, conforme o art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). As demais alternativas descrevem outros poderes administrativos (regulamentar, disciplinar e hierárquico), sendo a letra D a única que corresponde ao conceito legal.
Art. 78CTN
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Poderes da Administração: Poder de polícia (Restringe liberdade e propriedade, Interesse público (art. 78 CTN)); Poder regulamentar (Chefes do Executivo, Decretos e regulamentos); Poder disciplinar (Punição interna de agentes); Poder hierárquico (Distribuir funções, Rever atuação de agentes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o poder regulamentar, que é a competência dos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos visando a fiel execução das leis (art. 84, IV, CF). Não se confunde com o poder de polícia, que incide sobre direitos individuais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o poder disciplinar, que é a faculdade de a Administração punir internamente seus agentes por infrações funcionais. O poder de polícia atinge os particulares, não os servidores públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o poder hierárquico, que envolve distribuir funções, escalonar competências e rever a atuação dos agentes dentro da estrutura administrativa. Não se trata de restrição a direitos individuais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o núcleo do art. 78 do CTN: o poder de polícia é uma atividade estatal que restringe a liberdade e a propriedade privadas em prol do interesse público, mediante limitações e disciplinamento. É a definição clássica e legal do instituto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos: as alternativas A, B e C descrevem corretamente outros poderes administrativos, mas a questão pede especificamente o poder de polícia. Cuidado para não confundir com poder regulamentar (A), disciplinar (B) ou hierárquico (C). Memorize o art. 78 do CTN, que é a definição legal mais cobrada.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário