Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — INSTITUTO AOCP 2019
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq516171
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate á Endemias
Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo, Lei n° 9.784/1999, tem-se que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
- Aprescritos.
- Bde improbidade.
- Cadquiridos.
- Dimorais.