Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Resolução nº 792 de 2015 – Dispõe sobre a Função de Juiz Leigo — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Resolução nº 792 de 2015 – Dispõe sobre a Função de Juiz Leigo
- Código
- qq517346
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Maria objetiva concorrer à seleção pública para Juízes Leigos no sistema dos Juizados Especiais da capital e do interior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e tem algumas dúvidas sobre a função a ser exercida no caso de aprovação. Assim, no que tange à Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dispõe sobre a função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, indique a Maria a alternativa correta em relação às suas dúvidas.
- AÉ permitido o exercício da função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Minas Gerais.
- BA produtividade mínima, mensal, a ser cumprida pelo Juiz Leigo será de sessenta audiências, ficando a critério do juiz de direito a organização da pauta.
- CSão atribuições do Juiz Leigo realizar audiências de conciliação; instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas.
- DNão se aplicam ao Juiz Leigo os motivos de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados.