Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — INSTITUTO AOCP 2019
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qq517354
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Referente à prescrição e à decadência, presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- AO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- BInicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, não obstando a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente.
- CO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- DPrescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.