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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — INSTITUTO AOCP 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq517359
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TJ-MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
  1. ACompete à União legislar privativamente sobre direito tributário, uma vez que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem limitações.
  2. BA União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos fixados por lei.
  3. CCabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, exceto sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
  4. DCompete ao Senado Federal, de forma concorrente com o Congresso Nacional, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos fixados por lei.

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