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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — INSTITUTO AOCP 2019

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq517808
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Sobre as operações de crédito a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, especificamente sobre “Restos a Pagar”, determina, em seu Art. 42, um limite de tempo para contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele (mandato eleitoral) para todo titular de Poder Público ou Órgão. Esse período equivale
  1. Aaos últimos dois trimestres do seu mandato.
  2. Bao último trimestre do seu mandato.
  3. Cao último quadrimestre do seu mandato.
  4. Dao último bimestre do seu mandato.
  5. Eaos últimos dois quadrimestres do seu mandato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — aos últimos dois quadrimestres do seu mandato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Restos a Pagar (Art. 42)

Gabarito: letra E. O art. 42 da LC 101/2000 veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. Essa é a literalidade do dispositivo.

Art. 42LC-101-2000

Art. 42 — "É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito."

A banca testa o conhecimento do prazo exato. As demais alternativas trazem períodos diferentes, todos incorretos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma "aos últimos dois trimestres". O prazo correto é "dois quadrimestres", não trimestres. Um quadrimestre tem 4 meses; dois quadrimestres totalizam 8 meses, enquanto dois trimestres seriam 6 meses. A lei exige 8 meses finais do mandato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma "ao último trimestre". É um período muito curto (3 meses). O art. 42 estabelece 8 meses (dois quadrimestres).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma "ao último quadrimestre". A lei exige dois quadrimestres, não apenas um.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma "ao último bimestre". O período correto é muito maior (8 meses); bimestre são 2 meses.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 42: "aos últimos dois quadrimestres do seu mandato".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os prazos (bimestre, trimestre, quadrimestre) para confundir. O candidato precisa lembrar que a LRF usa dois quadrimestres (8 meses), e não outros períodos. Memorize: "dois quadrimestres" = 8 meses finais do mandato.

Gabarito: letra E

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