Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO AOCP 2019

Pregão - Prazo de validade das propostas (Lei 10.520/2002)

Gabarito: letra E. O Art. 6º da Lei 10.520/2002 determina que o prazo de validade das propostas no pregão é de 60 dias, caso o edital não fixe outro prazo. As demais alternativas não correspondem ao texto legal. A banca testa o conhecimento da regra supletiva: na omissão do edital, aplica-se o prazo de 60 dias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 45 dias não está previsto no Art. 6º da Lei 10.520/2002. O padrão legal é de 60 dias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o edital possa fixar prazo diverso, a lei estabelece um prazo padrão de 60 dias. A alternativa dá a entender que o prazo depende exclusivamente do edital, omitindo a regra supletiva. O Art. 6º é claro: o prazo será de 60 dias se outro não estiver fixado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

30 dias não é o prazo legal. A lei prevê 60 dias como regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo não é combinado entre as partes; é fixado no edital ou, na omissão, pela lei. Essa alternativa reflete uma lógica de contratação privada, não aplicável à licitação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o Art. 6º da Lei 10.520/2002: o prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital. É a redação literal do dispositivo.

Gabarito: letra E.