Finalidade da Licitação na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra A. A licitação é procedimento administrativo que visa, entre outros fins, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia entre os licitantes, assegurando a todos os interessados igualdade de condições para participar e competir. Esse objetivo está expressamente previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e decorre do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
A banca cobra o conhecimento da finalidade central do instituto: a licitação não é um fim em si mesma, mas meio de selecionar a proposta mais vantajosa e, concomitantemente, preservar a igualdade entre os concorrentes. As demais alternativas apresentam afirmações genéricas, incorretas ou sem previsão legal.
Finalidade da Licitação (Lei 8.666/1993) | Descrição |
|---|
Isonomia (art. 3º) | Garantir igualdade de condições a todos os interessados |
Proposta mais vantajosa | Selecionar a melhor oferta para a Administração |
Desenvolvimento nacional sustentável | Promover o desenvolvimento do país (Lei 12.349/2010) |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licitação tem como um de seus pilares o princípio da isonomia (igualdade), garantindo que todos os interessados que preencham os requisitos do edital possam participar em condições equânimes. A Lei 8.666/1993, em seu art. 3º, caput, estabelece que a licitação destina-se a garantir a isonomia entre os licitantes e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As licitações não se restringem a obras públicas. A Lei 8.666/1993 abrange obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações (art. 1º). Aplicam-se a toda a Administração Pública direta e indireta, em diversas modalidades.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há, na Lei 8.666/1993, exigência genérica de pagamento sempre à vista. As condições de pagamento são livremente estipuladas no edital e no contrato, observados os princípios da administração pública. A afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A seleção da proposta mais vantajosa deve observar diversos princípios constitucionais e legais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo (art. 3º, §1º, Lei 8.666/1993). A independência de princípios seria inconstitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de licitar a cada dois anos para itens intangíveis ou qualquer outro objeto. A periodicidade depende da necessidade da Administração e do objeto contratado. A afirmativa é completamente descabida.
Gabarito: letra A.