Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — INSTITUTO AOCP 2019

Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro

Gabarito: letra C. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é a norma que, conforme seu art. 1º, estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. É a resposta direta e literal ao enunciado.

A banca testa o conhecimento da lei específica que rege o direito financeiro orçamentário no Brasil. O art. 1º da Lei 4.320/1964 é claro:

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Art. 1º — Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta a Lei nº 4.320 com o ano de 1943. A Lei 4.320 é de 1964; 1943 é um ano fictício para essa lei. O erro é o ano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Lei nº 8.666, de 10 de janeiro de 1993. Essa é a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não trata de normas gerais de direito financeiro para orçamentos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata correspondência: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lei nº 10.520, de 18 de abril de 2002. Essa é a Lei do Pregão, modalidade de licitação, sem relação com direito financeiro orçamentário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Lei nº 8.666, de 17 de março de 1943. Mistura o número da Lei de Licitações (8.666/1993) com o ano de 1943 (que não corresponde a nenhuma lei relevante nesse contexto). Duplo erro: lei errada e ano errado.

Gabarito: letra C.