Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos no Processo Administrativo — INSTITUTO AOCP 2019
Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo Administrativo
- Código
- qq518705
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Considerando o que dispõe a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que
- Aos atos administrativos que atenuem deveres, encargos ou sanções deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- Bos atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- Co interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado e, tampouco, renunciar a direitos disponíveis.
- Dsalvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.