Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq518714
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A respeito da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, nos termos da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- AOs atos do processo devem ser produzidos oralmente ou por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
- BOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- CInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
- DA autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.