Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — INSTITUTO AOCP 2019

Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
qq518715
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFRB
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
  1. Ao ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  2. Bo processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e deverá, obrigatoriamente, ser formulado por escrito.
  3. Csomente a edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  4. Do processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, se não existir competência legal específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Link permanente: /questoes/qq518715