Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — INSTITUTO AOCP 2019
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qq519132
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
No que se refere ao processo administrativo de que trata a Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- APoderão ser recusadas, independentemente de decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
- BOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
- CEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
- DMesmo em caso de risco iminente e ainda que motivadamente, a Administração Pública não poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.