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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq519297
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2019
Nível
Médio
São legitimados(as) como interessados no processo administrativo:
  1. Apessoas físicas ou jurídicas que iniciem no processo administrativo sem a titularidade de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  2. Baqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que não possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  3. Cas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
  4. Das pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  5. Eas associações, no que se refere a direitos ou interesses individuais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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