Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — INSTITUTO AOCP 2019
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qq519318
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Dentre os princípios fundamentais que norteiam nosso ordenamento jurídico, está o devido processo legal. Em suma, significa que ninguém poderá ser sentenciado, condenado ou julgado sem os trâmites legais. Nesse sentido, no que diz respeito à Administração Pública, é correto afirmar que
- Anos processos administrativos deve-se seguir a lei e o direito, com possibilidade, dependendo do caso, de haver tribunais de exceção.
- Bo segredo é a regra nos processos, exceto quando há interesse de incapaz ou determinação judicial sobre os atos praticados pela Administração.
- Cem regra é proibida a cobrança de custas processuais dos agentes que figurarem em processos administrativos, exceto as previstas em lei.
- Da impulsão dos processos administrativos não pode ser de ofício, dependendo de Inquérito Policial para o início de sua instrução.
- Eos processos administrativos têm como fim a promoção do agente, vedado o atendimento aos interesses da administração.