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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — INSTITUTO AOCP 2019

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
qq519345
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2019
Nível
Superior
Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AO processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado.
  2. BÉ permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  3. COs órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados ou não para assuntos que importem pretensões equivalentes.
  4. DQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
  5. EO requerimento inicial do interessado deve, sem ressalvas, ser formulado por escrito.
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GabaritoD — Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

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