Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — INSTITUTO AOCP 2019
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qq519347
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Considerando as temáticas vencimento e renumeração dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais constantes na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
- AO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
- BRemuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- CO servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito, de modo que a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
- DO vencimento, a remuneração e o provento não serão, em hipótese alguma, objeto de arresto, sequestro ou penhora.
- EÉ assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.