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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq519372
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFRB
Ano
2019
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
  1. AConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  2. BSerá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
  3. CA autoridade administrativa competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando houver decisão judicial relacionada ao mérito do procedimento.
  4. DA ação principal, que terá o rito ordinário, somente será proposta pelo Ministério Público, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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GabaritoB — Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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