Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq519399
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o duplo grau de jurisdição. Em suma, depois de uma decisão em primeira instância, faculta-se às partes o direito de recorrer. Assim também acontece no processo administrativo. Nesse diapasão, é correto afirmar que são legítimos(as) como partes no recurso administrativo
- Atodas as pessoas em pleno gozo de seus direitos políticos, por meio de petição dirigida ao juízo local.
- Baqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
- Capenas aqueles que possuam interesse econômico e que serão prejudicados pela decisão.
- Dassociações de classe desde que representantes do setor em que trabalha o investigado.